Tipificar a violação de intimidade (PL 5677/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 5677/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a violação…
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 5677/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a violação…
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