Tipificar o crime de vazamento ou uso indevido de dados pessoais por agente público, e dá outras providências (PL 6971/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6971/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de…