Tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa (PL 1463/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1463/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa,…