Vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações (PL 2311/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2311/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no…