Vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (PL 3843/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3843/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de…