Vedar a fixação de horário de saída de hóspede em meio de hospedagem distinto do horário de entrada (PL 5676/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 5676/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a fixação de horário de saída de…