Altera a Lei nº 12.608, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional (PL 1370/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 1370/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e…