Altera a Lei nº 7.797, a Lei nº 9.795, e a Lei nº Lei nº 12.187 (PL 2963/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 2963/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei…