Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024 (PL 3628/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 3628/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a…