Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais (PL 5492/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 5492/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os…