Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, e dá outras providências (PL 3734/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 3734/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá…