Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil) (PL 56/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 56/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de…