Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de (PL 1059/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 1059/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte…