Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências (PL 2821/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 2821/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá…