Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária (PLP 227/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PLP 227/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou…