Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio (PL 533/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 533/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece…