Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito (PL 3279/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 3279/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de…