Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada (PL 2644/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 2644/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.