Dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas (PLP 280/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PLP 280/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência…