Dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor (PL 3522/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 3522/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de…