Dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans (PL 960/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 960/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema…