Dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais (PL 4317/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 4317/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para…