Dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira (PL 2374/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 2374/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de…