Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos (PL 1280/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 1280/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à…