Explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável (PL 618/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 618/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código…