Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais (PL 5255/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 5255/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em…