Incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária (PL 3323/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 3323/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária…