Inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32 (PL 2919/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 2919/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de…