Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências (PL 1318/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 1318/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.