Permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo (PL 2643/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 2643/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou…