Prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática (PL 1629/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 1629/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre…