Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação (PL 5989/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 5989/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que…