Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica (PL 3785/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 3785/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de…