Qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual (PL 2874/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 2874/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos…