Regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line (PL 6184/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 6184/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e…