Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária (PL 2714/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 2714/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à…