Tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial (PL 6183/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 6183/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a…