Tipificar crimes de assédio e discriminação no âmbito das Forças Armadas e das instituições militares estaduais (PL 3966/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 3966/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os arts. 213-A, 216-A, 216-B, 232-A e 319-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de…