Tipificar o crime de matar animal sem justa causa (PL 4277/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 4277/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de matar animal sem…