Vedar a utilização de recursos do Fundo Partidário no custeio de despesas relativas à residência de pessoas submetidas a medida cautelar ou (PL 4483/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Salabert apresentou o PL 4483/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a utilização de recursos do Fundo…