Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 236/1967 para permitir a possibilidade de veiculação de propaganda comercial nos canais de televisão educativa (PL 1976/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 1976/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 236/1967 para permitir a possibilidade de…