Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099 (PL 6102/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 6102/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.