Altera a Lei Complementar n° 123, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual (PLP 23/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PLP 23/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de…