Altera a Lei nº 11.771 e o Decreto-Lei nº 3.688 para permitir o enquadramento de hotéis-cassinos como prestadores de serviços turísticos (PL 5234/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 5234/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro…