Altera a Lei nº 11.771 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos (PL 5233/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 5233/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de…