Altera a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a (PL 1906/2021)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 1906/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação…