Altera o art. 166 da Constituição Federal para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações (PEC 227/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PEC 227/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 166 da Constituição Federal para assegurar a execução de dez por cento das…