Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de maneira a possibilitar que o sócio ou titular de empresa (PLP 25/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PLP 25/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a…