Altera o Decreto-lei nº 2.848 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais (PL 686/2024)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 686/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para…