Altera o Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal para considerar como estupro o ato de constranger alguém a ter conjunção carnal em (PL 228/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 228/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como…